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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000019-60.2019.8.16.0182
Recurso: 0000019-60.2019.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Paridade Salarial
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): PAOLA DANIELLE DOMINGUES
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS.
PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NULIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE
NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERVALO INFERIOR A 6
MESES ENTRE CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. MODULAÇÃO
DE EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de
mérito prolatada no juízo originário, que reconheceu a nulidade das
contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de
Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter
excepcional e temporário exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal,
declarando o direito da recorrida ao recebimento de valores de FGTS,
respeitada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (I) verificar se as sucessivas contratações
temporárias realizadas entre o recorrido e o recorrente atenderam aos
requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar
Estadual nº 108/2005; (II) declarar, subsidiariamente, a nulidade do período
que excede aos dois anos legalmente autorizados para a contratação na
modalidade PSS; (III) estabelecer o índice de correção monetária aplicável aos
valores de FGTS devidos em razão da nulidade reconhecida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação temporária somente se legitima quando fundada em
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.
4. O Estado não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do
CPC, ao deixar de demonstrar que as contratações sucessivas se
enquadravam nas hipóteses legais de excepcionalidade previstas nos §§ 1º e
2º do art. 2º da LCE nº 108/2005, caracterizando desvio de finalidade e nulidade
dos vínculos, conforme os Temas 612 e 916 do STF.
5. Reconhecida a nulidade das contratações, os efeitos jurídicos limitam-se ao
pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e ao recolhimento do
FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 466 do STJ.
6. A eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de
trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo
cargo, sendo irrelevante, ademais, a diversidade de escolas ou Municípios,
uma vez que o contratante é o Estado, e não o ente municipal, não havendo,
portanto, que se falar em descontinuidade do vínculo.
7. A jurisprudência pacificada da 4ª Turma Recursal entende que a nulidade
das contratações temporárias incide quando há continuidade contratual sem
interrupção superior a seis meses e quando a soma dos contratos supera o
limite de 24 meses previstos em lei.
8. No caso concreto, verificou-se intervalo inferior a seis meses entre as
contratações de 01/02/2012 a 31/12/2018, de modo que configurada a
continuidade contratual e a prorrogação irregular.
9. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em
conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI
5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA.
10. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos
temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ,
restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura
da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. Sucessivas contratações temporárias via PSS, desacompanhadas da
comprovação de excepcionalidade e transitoriedade, violam o art. 37, IX, da
Constituição Federal e são nulas.
2. Reconhecida a nulidade de contratações temporárias, subsiste o direito do
contratado ao levantamento dos valores de FGTS correspondentes ao período
trabalhado.
3. O intervalo inferior a seis meses entre contratações temporárias via PSS
configura continuidade contratual e prorrogação irregular.
4. A prescrição aplicável a valores devidos ao FGTS em contratos nulos segue
a sistemática do trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ.
5. De outro giro, o índice de correção monetária para valores de FGTS
relativos a contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na
ADI nº 5.090/DF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731
/STJ e o PUIL nº. 1.212/PR.
6. A aplicação do IPCA, como determinado na ADI nº 5.090/DF, possui efeitos
ex nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado
(12/06/2024).
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LCE
/PR nº 108/2005, arts. 2º e 5º; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A;
Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante: STF, RE 658.026 (Tema 612); STF, Tema 916; STF,
ADI 5.090/DF; STJ, Tema 731 (REsp 1.614.874/SC); STJ, Súmula 466; STJ, PUIL
nº 1.212/PR.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de
prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia diz respeito à validade das contratações temporárias
ocorridas entre a parte autora e o Estado do Paraná, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem
como se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de FGTS referente
ao período trabalhado.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX da Constituição Federal, que prevê:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ”
Portanto, possível a contratação de pessoal por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público.
A Lei Complementar Estadual nº 108/2005, por sua vez, regulamenta tal disposição constitucional, nos
seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na
presente lei complementar; (...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII
do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores
de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento,
afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada
pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo
concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os
respectivos cargos. (destaquei)
Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 assim prevê:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez
e até o prazo previsto no contrato original desde que não ultrapasse o limite máximo
de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição
Estadual. (destaquei)
Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou os requisitos
para a validade da contratação temporária de servidores públicos (RE 658026, Tema 612), a saber: “Nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de
servidores públicos, é necessário que: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de
contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional;
e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que
estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”.
Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora cumpriu seu ônus probatório, nos termos do
art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a ocorrência de sucessivas contratações temporárias a partir de 01/02
/2012.
Assim, caberia à parte ré comprovar que tais contratações atenderam aos requisitos acima mencionados.
Todavia, não há qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do
CPC.
Ademais, a orientação jurisprudencial da 4ª Turma Recursal se alinha ao entendimento de que, somente
ocorrendo um intervalo superior a 6 meses entre as contratações, é que resta descaracterizada a
continuidade contratual, o que não se verificou no presente caso.
Nesse contexto, é imperioso destacar que a contratação temporária de professores da rede estadual de
ensino “se dá exclusivamente para suprir a falta destes em decorrência de aposentadoria, demissão,
exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas”
(art. 2º, §1º, da LC Estadual nº 108/2005). Tal circunstância poderia ser facilmente comprovada mediante
apresentação do ato ou decreto que gerou a vacância do cargo, aliado à nomeação temporária para o
mesmo cargo e local, o que não foi feito pela parte ré.
Diante disso, resta evidente que as sucessivas contratações temporárias promovidas pelo Estado do Paraná
não observaram o princípio da legalidade, em flagrante desrespeito ao art. 37, IX, da Constituição Federal.
Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em repercussão geral (Tema 916), no
sentido de que: “ a contratação por tempo determinado temporária de excepcional interesse público
realizada para atendimento de necessidade em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados,
com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS. ” (destaquei).
Nesse sentido, também é o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conforme demonstram os
julgados a seguir transcritos:
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE
FGTS - CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) QUE
ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES),
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 –SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL
ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO
E EXCEPCIONAL DO PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE
VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF -
DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS CARACTERIZADO –
ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO
DE NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME PEDIDO
EXPRESSO NA INICIAL – RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO DE VALORES A
TÍTULO DE FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IN CASU, A
PARTIR DE 04/2017 – APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ QUE
DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS
VINCULADAS AO FGTS – VALORES DE FGTS REFERENTES À PERÍODO
ANTERIOR À MODULAÇÃO DA ADI 5.090/DF (12/06/2024), DEVENDO
PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR – PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0005948-81.2024.8.16.0123, 0002988- 48.2019.8.16.0182,
0029912-21.2024.8.16.0021, 0000543-02.2019.8.16.0071, 0010340-
43.2024.8.16.0130, 0007747-45.2024.8.16.0064 E 0000543- 02.2019.8.16.0071) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Estado conhecido e
parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame
com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida
do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051167-
47.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.02.2026) (destaquei)
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PSS SUCESSIVAS E IRREGULARES.
NULIDADE. FGTS.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TR. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente,
realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da
inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da
Constituição Federal, declarando o direito da parte autora ao recebimento de valores
de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há
três questões em discussão: (i) verificar se as contratações temporárias sucessivas
pelo regime de PSS atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 e da LC/PR
nº 108/2005; (ii) estabelecer os efeitos da nulidade, em especial quanto ao direito ao
FGTS; (iii) definir o índice de correção monetária incidente sobre os valores devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, IX, da CF/1988 autoriza contratações
temporárias apenas em hipóteses de real necessidade transitória e de excepcional
interesse público. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as
contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a
situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua
utilização para suprir demandas permanentes. 5. O ônus probatório do Estado quanto
à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram
apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional
das contratações sucessivas realizadas com a parte autora. 6. Em repercussão geral
(Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da
Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao
recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A correção monetária dos
depósitos de FGTS deve observar a TR, nos termos do Tema 731/STJ, uma vez que
os efeitos da ADI 5.090/DF foram modulados ex nunc e não alcançam o período
discutido (anterior a 12/06/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e
parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sucessão de contratos temporários
via PSS sem comprovação de necessidade temporária e excepcional viola o art. 37,
IX, da Constituição Federal e implica nulidade absoluta. 2. A nulidade dos contratos
temporários assegura ao contratado apenas o direito ao FGTS relativo ao período
efetivamente trabalhado. 3. A atualização dos valores de FGTS de períodos
anteriores a 12/06/2024 deve observar exclusivamente a Taxa Referencial (TR),
conforme o Tema 731/STJ. Dispositivos relevantes:CF/1988, art. 37, IX; CE/PR, art.
27, IX, b; LC/PR nº 108/2005, arts. 2º, VI, §§ 1º e 2º, e 5º, II e §1º; Lei nº 8.036/1990,
art. 19-A; CPC, arts. 373, I e II, e 932, V, a; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência
relevante: STF, Tema 612; STF, Tema 916; STF, ADI 5.090/DF; STJ, Tema 731; STJ,
PUIL nº 1.212/PR; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0044017-78.2019.8.16.0182, Rel.:
Aldemar Sternadt, j. 20/09/2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023668-
88.2018.8.16.0182, Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz
Marco Vinícius Schiebel - J. 06.04.2020. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007781-
30.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.02.2026)
(destaquei)
Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade total das contratações realizadas entre as partes, diante da
ausência de caráter temporário e de excepcional interesse da Administração. Da mesma forma, deve ser
reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS nos períodos de
nulidade, ressalvando-se que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação
encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ.
No que diz respeito ao índice de correção monetária, conforme decidido pelo STJ no PUIL nº 1.212/PR, o
recolhimento dos valores devidos a título de FGTS decorrente da nulidade da contratação temporária deve
observar o regime atualizatório previsto no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC), que assim definiu: “A
remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma
de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.
Com efeito, apesar do julgamento da ADI 5.090/DF, que reconheceu que a TR não serve para correção do
FGTS e que os saldos devem ser corrigidos, no mínimo, pelo IPCA, verifica-se que foram atribuídos efeitos
ex nunc à tese firmada. Assim, a correção monetária no presente caso, por envolver período anterior à
publicação da decisão na ADI 5.090/DF (12/06/2024), deve observar a Taxa Referencial (TR), nos termos do
Tema 731/STJ.
Ante o exposto, com fulcro no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do
Paraná c/c art. 932, V, “a”, do CPC, dou parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença tão
somente para que seja aplicada a Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária, conforme
fundamentação exposta.
Logrando a parte ré parcial êxito em seu recurso, deixo de condená-la ao pagamento de honorários
advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL n.º 3.874/PR (2023 /0433250-2). Resta
dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413 /2014.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora